Arthur de Oliveira Rizzatti

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Ponto Jurídico

Notícia · há 2 anos

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Thaís Vasconcellos

Artigo · há 6 anos

Qual é a distinção entre incapacidade no CC e vulnerabilidade no CDC?

A incapacidade prevista no Código Civil é referente à falta da capacidade de fato. As capacidades previstas no nosso ordenamento podem ser divididas em duas: capacidade de direito que todos aqueles...

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